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Termos e Condições de Uso e Contrato de Licença — Ideia Arsenal e Órbita Ideia

Versão 2026-10-05-1 · Vigente desde 06/10/2026

Estes Termos regem o uso do Ideia Arsenal e da área de membros Órbita Ideia, oferecidos por Ideia Business Soluções Tecnológicas LTDA ("Ideia Business"), CNPJ 30.082.914/0001-00, com sede em Rua Siqueira Campos, 940, 1º andar, Centro Histórico, Porto Alegre/RS, CEP 90010-000. Idealizador do produto: Gustavo Lopes Paiva.

Ao comprar um plano, ao entrar na Órbita Ideia ou ao usar qualquer parte do Arsenal, você declara que leu, entendeu e aceitou estes Termos e a nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não use o produto. Guarde uma cópia: este documento é o contrato entre nós.

Em poucas palavras

Este resumo ajuda a entender; o que vale juridicamente é o texto completo abaixo.

Sumário

  1. Partes e aceite
  2. Definições
  3. Objeto
  4. Cadastro, conta e segurança
  5. Planos, preços e pagamento
  6. Renovação, atraso e cancelamento
  7. Direito de arrependimento (7 dias)
  8. Reembolso e chargeback
  9. Licença de uso do Conteúdo do Arsenal
  10. Propriedade intelectual e marcas
  11. Conteúdo de terceiros e de origem autorizada
  12. Natureza do produto e ausência de promessa de resultado
  13. Uso de inteligência artificial e provedores de terceiros
  14. Dados dos seus clientes: você é o controlador
  15. Mensagens a terceiros (WhatsApp, Instagram, e-mail)
  16. Instalador da Iara
  17. Comunidade Tempestade Solar
  18. Disponibilidade, manutenção e alterações de conteúdo
  19. Responsabilidade
  20. Suspensão e encerramento
  21. Alterações destes Termos
  22. Comunicações
  23. Lei aplicável e foro
  24. Disposições gerais
  25. Atendimento e SAC

1. Partes e aceite

1.1. São partes deste contrato: (a) a Ideia Business, qualificada acima, dona e operadora do Ideia Arsenal e da Órbita Ideia; e (b) você, pessoa física maior de 18 anos que compra um plano ou usa o produto ("Membro").

1.2. O aceite acontece quando você: (a) conclui uma compra na página de vendas, onde estes Termos estão disponíveis; (b) marca a caixa de aceite ao entrar pela primeira vez na Órbita Ideia; ou (c) simplesmente usa o produto. Registramos a data, a hora e a versão do documento aceito, como prova (veja a Política de Privacidade).

1.3. Se você contrata em nome de uma empresa, declara que tem poderes para obrigá-la, e a empresa passa a ser também parte deste contrato. Ainda assim, a conta de acesso é pessoal (cap. 4).

1.4. O produto não é destinado a menores de 18 anos. Se soubermos que um Membro é menor, encerraremos a conta e apagaremos os dados, salvo obrigação legal de guarda.

2. Definições

TermoSignificado
Ideia Arsenal ou Arsenalo produto: o conjunto de agentes, skills, manuais, trilhas, instalador e materiais publicados por nós em arsenal.ideiabusiness.com.br.
Órbita Ideia ou Órbitaa área de membros onde o Arsenal é entregue.
Conteúdo do Arsenaltudo o que entregamos ao Membro, em qualquer versão: agentes, skills, prompts, estrutura do Cérebro Ideia, roteiros, instalador, manuais, aulas, trilhas, gravações e materiais de apoio.
Iaraa orquestradora: o agente principal que você instala no seu ambiente e com quem conversa. Você pode renomeá-la.
Agentes (os poderes do seu arsenal) e skills (os métodos)arquivos de instrução e configuração que você instala na sua Iara e que ela usa para executar tarefas.
Planoo direito de acesso à Órbita: Primeira Iara ou Iara Completa. Só quem tem plano ativo entra na Órbita.
"Meu Negócio"a área da Órbita com o dossiê do seu negócio: o diagnóstico gerado no seu onboarding e o que a Iara reúne a partir dele. Faz parte do acesso do seu plano, com o prazo aplicável dos caps. 3.4 ou 3.5.
Tempestade Solara comunidade e o encontro periódico dos Membros, hoje em grupo no Telegram.
Kiwifya plataforma de pagamento que processa a compra, a assinatura, a renovação, o reembolso e o chargeback. Não é parte deste contrato, mas as regras dela sobre pagamento se aplicam à transação.
Provedor de IAempresa que fornece o modelo de linguagem usado pela Iara (por exemplo OpenAI ou Anthropic), contratada por você, na sua conta.
VPSo servidor (virtual private server) contratado por você, junto ao provedor de hospedagem que você escolher, onde a Iara é instalada.
Instaladora ferramenta da Órbita que instala a Iara na sua VPS a partir dos dados que você informa (cap. 16).
Link mágicolink de uso único enviado ao seu e-mail para você entrar na Órbita sem senha.

3. Objeto

3.1. Pelo pagamento do plano, concedemos a você, pelo prazo aplicável dos caps. 3.4 ou 3.5, acesso à Órbita Ideia e uma licença de uso do Conteúdo do Arsenal (cap. 9). Conforme o plano, o acesso inclui:

Além disso, você pode contratar à parte, com vigência própria e independente do seu plano, a comunidade Tempestade Solar (cap. 17). Ela não faz parte de nenhum plano.

3.2. O que cada plano inclui está descrito na página de compra no momento da contratação. Em caso de dúvida, vale a descrição da página de compra da data da sua compra.

3.3. O Arsenal não inclui: a VPS, a conta do Provedor de IA, a conta do Telegram, as licenças de softwares de terceiros, nem qualquer serviço de operação da sua Iara em seu nome. Tudo isso é contratado e operado por você.

3.4. Prazo do Plano Primeira Iara. A Primeira Iara é compra única, mas não é vitalícia: seu direito de acesso à Órbita tem prazo, informado de forma ostensiva na página de compra antes de você comprar (art. 31 do CDC), nestes termos:

Findo o prazo de 12 meses, aplica-se o cap. 6.5: leitura e exportação por mais 90 dias, contados desse fim, depois exclusão com aviso prévio. No arrependimento (cap. 7), no reembolso e no chargeback (cap. 8), o acesso é revogado desde logo, sem esse prazo de leitura na Órbita (cap. 6.5, parte final); a cópia dos seus dados segue disponível a pedido, conforme a Política de Privacidade. Em qualquer caso, você mantém a Iara já instalada na sua VPS, congelada (cap. 9.8), e os arquivos que já tiver baixado.

3.5. Prazo da Iara Completa. A Iara Completa continua sendo assinatura anual (cap. 6.1): enquanto o plano estiver ativo, o acesso a downloads, dossiê, "Meu Negócio", voz e suporte não tem os prazos do cap. 3.4; com o fim do plano, aplica-se o cap. 6.5.

3.6. Vigência técnica destes prazos. Estes prazos integram as compras realizadas sob esta versão dos Termos. Para contratos anteriores, aplica-se o rito do cap. 21.2. Até que a Órbita passe a marcar automaticamente os marcos de 12 meses e de 90 dias aqui descritos, a Ideia Business os aplica a favor do membro, e nunca em seu prejuízo: enquanto a marcação automática do cap. 20.1 não existir, o seu acesso não é interrompido antes do prazo prometido neste capítulo, e você pode pedir a aplicação de um marco pelo canal do cap. 25.

4. Cadastro, conta e segurança

4.1. Como a conta nasce. Sua conta é criada automaticamente com o e-mail informado na compra, a partir da confirmação de pagamento enviada pela Kiwify. Podemos também criar contas manualmente (por exemplo, para convidados). Você é responsável por informar um e-mail correto e que só você acessa.

4.2. Link mágico. Você entra na Órbita pedindo um link no seu e-mail. O link vale por 15 minutos, serve uma única vez e abre uma sessão de 8 horas. Não há senha de Membro. Para evitar abuso, limitamos a 5 pedidos de link a cada 15 minutos por e-mail e por origem; passado o limite, o pedido é bloqueado por 15 minutos.

4.3. Conta pessoal e intransferível. A conta identifica você. É proibido ceder, emprestar, vender ou compartilhar o acesso, os links mágicos, os e-mails de acesso, os arquivos baixados ou os pacotes gerados para você. Cada pacote entregue pelo Arsenal é individual e leva a sua identificação e a versão (cap. 9.7).

4.4. Sua responsabilidade. Você deve manter a sua caixa de e-mail segura, porque ela é a sua chave de entrada. Tudo o que for feito com um link mágico enviado ao seu e-mail será atribuído a você, salvo prova de acesso indevido comunicada a nós sem demora. Se suspeitar de acesso indevido, avise imediatamente pelo canal do cap. 25 para que possamos encerrar sessões e bloquear novos links.

4.5. O que fazemos pela segurança. As medidas técnicas que adotamos (tokens de uso único guardados só como hash, cookies de sessão protegidos, criptografia em trânsito, limites de tentativas, trilha de auditoria) estão descritas na Política de Privacidade. Nenhum sistema é infalível; por isso a segurança depende também de você.

4.6. Dados de contato. Mantenha seu nome, e-mail e telefone atualizados. Avisos sobre o contrato, cobrança, segurança e mudanças destes Termos vão para o e-mail cadastrado.

5. Planos, preços e pagamento

5.1. Onde se compra. Planos e comunidade são vendidos pela Kiwify, plataforma de pagamento que atua como processadora e intermediadora da transação. Os meios de pagamento, o parcelamento, os prazos de compensação (Pix, boleto, cartão) e as regras de cobrança são os da Kiwify, informados na página de compra. Não recebemos nem guardamos os dados do seu cartão.

5.2. Preço. O preço é o exibido na página de compra no momento da contratação, em reais, com os impostos incluídos. Promoções, cupons e condições especiais valem só pelo prazo e nas condições anunciadas. Podemos mudar o preço para novos períodos ou novas compras; a mudança não afeta o período já pago.

5.3. Liberação do acesso. O acesso é liberado automaticamente quando a Kiwify nos confirma o pagamento. Boleto e Pix dependem da compensação; até lá, o acesso fica pendente. Se, por falha técnica, o acesso não abrir em até 24 horas após a confirmação, fale conosco (cap. 25) e resolveremos.

5.4. Nota fiscal. A nota fiscal da venda é emitida pela Ideia Business e enviada ao e-mail da compra. A Kiwify emite, separadamente, a nota fiscal referente à taxa dela (a remuneração pela intermediação do pagamento).

5.5. Plataforma de pagamento. Podemos adotar outra plataforma de pagamento, além da Kiwify ou no lugar dela, sempre informada na página de compra. As regras deste capítulo se aplicam igualmente a ela.

5.6. Crédito na passagem para a Iara Completa. Se você comprou a Primeira Iara e contratar a Iara Completa em até 30 (trinta) dias contados da compra da Primeira Iara, o valor pago na Primeira Iara vira crédito integral na Iara Completa.

6. Renovação, atraso e cancelamento

6.1. Assinatura. Planos vendidos como assinatura (por exemplo, o plano anual Iara Completa) renovam-se automaticamente ao fim de cada período, pelo preço vigente informado a você com antecedência, salvo cancelamento antes da renovação. A cobrança da renovação é feita pela Kiwify no meio de pagamento cadastrado.

6.2. Compra avulsa. A Primeira Iara e outros itens vendidos como compra única não se renovam; o direito de uso segue as regras da licença (cap. 9) e, quando houver, o prazo do cap. 3.4.

6.3. Atraso. Se a renovação falhar ou a cobrança ficar pendente, o seu acesso à Órbita fica suspenso enquanto durar a pendência. Regularizado o pagamento, o acesso volta automaticamente. A suspensão não gera direito a prorrogação do período nem a desconto.

6.4. Cancelamento pelo Membro. Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento, pela Kiwify (área do comprador ou link do e-mail de compra) ou pelo nosso atendimento (cap. 25). O cancelamento impede a próxima renovação; o acesso continua até o fim do período já pago, salvo se você exercer o direito de arrependimento (cap. 7). Valores do período em curso não são devolvidos proporcionalmente, exceto nos casos do cap. 7 e do cap. 8.

6.5. Efeitos do fim do plano. Com o fim do plano (fim do prazo do cap. 3.4, cancelamento, não renovação ou inadimplência): (a) cessa o acesso à Órbita, às atualizações, à trilha e ao instalador; (b) você conserva o direito de uso da versão já instalada, congelada, nos termos do cap. 9.8; (c) encerrado o seu direito de acesso ao dossiê e à área "Meu Negócio" (fim do prazo de 12 meses do cap. 3.4, para a Primeira Iara, ou fim do plano, para a Iara Completa), inicia-se um prazo adicional de 90 (noventa) dias para você ler e exportar o que estiver lá; o fim isolado da voz ou do suporte (cap. 3.4), sozinho, não inicia esse prazo. Passado o prazo de exportação, nós os excluímos, com aviso prévio a você antes da exclusão; (d) no mais, seus dados são tratados conforme a Política de Privacidade. Esta regra do item (c) não se aplica aos casos de arrependimento (cap. 7), reembolso e chargeback (cap. 8) nem de encerramento por violação destes Termos (cap. 20.2), em que o acesso é revogado desde logo.

6.6. Comunidade Tempestade Solar depois do fim do plano. A comunidade é vendida à parte e vale por 12 (doze) meses a contar da sua matrícula nela, independente de você ter ou não plano ativo durante ou depois desse prazo (cap. 17.1). O fim do seu plano não revoga nem suspende o seu acesso à comunidade: ele segue até completar os 12 meses da matrícula. Isso não se aplica aos casos de arrependimento (cap. 7), reembolso e chargeback (cap. 8) nem de encerramento por violação destes Termos (cap. 20.2), em que o acesso à comunidade é revogado desde logo.

7. Direito de arrependimento (7 dias)

7.1. Como a compra é feita pela internet, você pode desistir dela, sem precisar dizer o motivo, em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação (confirmação do pagamento) ou da liberação do item comprado — o acesso à Órbita ou a comunidade —, se ela ocorrer depois; vale o marco mais favorável a você, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Isso vale para planos e comunidade, cada um contado da própria compra, e para toda venda à distância: é um direito comum do consumidor, não uma vantagem de plano ou de oferta.

7.2. Como exercer. Envie o pedido, dentro do prazo, por um destes caminhos:

Confirmaremos o recebimento do pedido imediatamente, por e-mail.

7.3. Devolução do valor. O valor pago é devolvido integralmente, monetariamente atualizado, e de imediato, pelo mesmo meio de pagamento: ao receber o pedido, comunicamos a desistência à Kiwify e à instituição de pagamento para que a cobrança não seja lançada ou seja estornada. O prazo para o estorno aparecer na fatura é o da operadora do cartão.

7.4. Efeito no acesso. Ao pedir o reembolso, é revogado o acesso ligado à compra da qual você desistiu: se for o plano, o acesso à Órbita, e os pacotes gerados para você por esse plano deixam de ser licenciados, e você deve apagar o Conteúdo do Arsenal correspondente que tiver baixado ou instalado; se for a comunidade, apenas esse item, sem afetar o seu plano. Como a comunidade tem vigência própria (cap. 6.6), desistir do plano não desfaz, por si só, uma comunidade comprada junto: se você quiser desistir dos dois, peça os dois, cada um dentro do seu prazo (cap. 7.1). Exceção: se, pelas condições da oferta, a comunidade constituir contrato acessório ao plano (por exemplo, incluída automaticamente numa mesma compra, sem cobrança própria e destacada na página de compra), a desistência do plano desfaz também o acesso à comunidade, sem exigir um segundo pedido, conforme o art. 5º, §2º, do Decreto 7.962/2013. O direito à versão congelada (cap. 9.8) não se aplica a compra da qual você desistiu.

7.5. O direito de arrependimento não impede outros direitos seus, como o de reclamar de defeito do serviço dentro dos prazos do CDC.

8. Reembolso e chargeback

8.1. Depois dos 7 dias. Passado o prazo do cap. 7, não há devolução de valor por desistência. Continuam garantidos os seus direitos em caso de defeito do serviço (art. 20 do CDC), como serviço não prestado ou indisponibilidade relevante não sanada, casos em que você pode pedir a reexecução, o abatimento proporcional ou a devolução do valor, conforme a lei.

8.2. Chargeback. Se você contestar a cobrança junto ao banco ou à operadora do cartão, a simples contestação não revoga nada. Quando a Kiwify nos comunica que a cobrança foi efetivamente revertida (chargeback), é revogado o acesso ligado àquela cobrança (o plano ou a comunidade que ela pagou); as demais compras seguem as suas próprias regras. Se a reversão decorreu de erro de cobrança nosso ou da plataforma, ou se ela for desfeita, restabelecemos o acesso assim que soubermos (fale conosco pelo cap. 25). Se a contestação for indevida (por exemplo, para manter o produto sem pagar), consideramos a conduta quebra de contrato e podemos recusar novas compras, sem prejuízo da cobrança do valor devido.

8.3. Reembolso de uma cobrança antiga. O reembolso de uma cobrança já superada por uma renovação paga não derruba o direito que a renovação garantiu; cada cobrança corresponde ao seu período.

8.4. Erro nosso. Se cobrarmos em duplicidade ou em valor errado, devolvemos a diferença assim que constatarmos, e você pode exigir a devolução em dobro nos casos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

9. Licença de uso do Conteúdo do Arsenal

Este capítulo incorpora a Licença Ideia Arsenal e prevalece sobre qualquer aviso genérico contido nos arquivos.

9.1. O que está coberto. Todo o Conteúdo do Arsenal (definição no cap. 2), em qualquer versão.

9.2. Quem é licenciado. Você, pessoa física identificada, enquanto tiver plano ativo. A licença é pessoal e nominal: não se transfere, não se empresta e não se divide.

9.3. O que você pode fazer. Enquanto o plano estiver ativo, você recebe uma licença não exclusiva, intransferível e revogável para:

9.4. O que é seu e continua sendo.

9.5. O que é proibido. Sem autorização escrita nossa, você não pode:

9.6. Uso por sua equipe. Colaboradores que trabalham nos seus negócios podem usar a Iara instalada por você, sob a sua responsabilidade. Isso não dá a eles acesso à Órbita nem direito a cópia dos arquivos.

9.7. Rastreabilidade. Cada pacote gerado pelo Arsenal é individual: leva a sua identificação e a versão. Um pacote encontrado fora do ambiente do seu titular identifica a origem do vazamento, e isso será tratado como violação do cap. 9.5.

9.8. Encerramento e versão congelada. Com o fim do plano por decurso do prazo do cap. 3.4, cancelamento, não renovação ou inadimplência:

A violação do cap. 9.5 encerra a licença imediatamente, inclusive o direito à versão congelada, sem prejuízo de indenização. O reembolso por arrependimento (cap. 7) e o chargeback (cap. 8) encerram, sem direito à versão congelada, somente a licença do que foi reembolsado ou revertido; o que você comprou e pagou por outras cobranças continua licenciado.

Em qualquer caso, os seus dados e o seu conhecimento (cap. 9.4) continuam seus, e não os apagamos do seu ambiente.

9.9. Como está. O Conteúdo do Arsenal é fornecido no estado em que se encontra, com as características descritas na Órbita. Agentes de IA podem errar: decisões, publicações, envios, pagamentos e alterações em sistemas continuam sob a sua responsabilidade e aprovação (cap. 13 e 19).

10. Propriedade intelectual e marcas

10.1. O Conteúdo do Arsenal, a Órbita, o site, os textos, as imagens, os vídeos, o design, os nomes e as personalidades dos agentes são protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98), pela Lei do Software (Lei 9.609/98) e pela Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96), e pertencem à Ideia Business ou a quem nos licenciou. Estes Termos não transferem a você nenhum direito de propriedade, só a licença do cap. 9.

10.2. "Ideia Arsenal", "Órbita Ideia", "Iara", "Cérebro Ideia", "Tempestade Solar", "Método D.E.I.A." e os nomes dos agentes são marcas e criações da Ideia Business. Você não pode usá-los para identificar produtos ou serviços seus, registrar domínios, perfis ou marcas semelhantes, nem sugerir vínculo, endosso ou parceria sem autorização escrita. Você pode dizer que usa o Ideia Arsenal, sem alterar as marcas.

10.3. Se você nos enviar sugestões, ideias ou casos de uso (por exemplo, no Retorno ou na comunidade), autoriza que os usemos para melhorar o produto, sem obrigação de remuneração e sem identificar você, salvo autorização sua.

11. Conteúdo de terceiros e de origem autorizada

11.1. Parte do Conteúdo do Arsenal tem origem autorizada de terceiros e foi reescrita, adaptada e curada pela Ideia Business para o Arsenal. Essa parte é licenciada a você nos mesmos termos do cap. 9. Se algum item tiver condição diferente, ela estará indicada no próprio arquivo.

11.2. O Conteúdo pode reunir ou referenciar softwares, bibliotecas, modelos e ferramentas de terceiros (por exemplo, o agente de código aberto instalado na sua VPS pelo instalador, o Telegram, os Provedores de IA). Eles seguem a licença e os termos dos seus titulares, indicados no próprio arquivo ou no site do titular. Estes Termos não concedem direito sobre eles.

11.3. Links para sites e serviços de terceiros são oferecidos por conveniência. Não controlamos e não respondemos pelo conteúdo, pela disponibilidade nem pelas práticas deles.

12. Natureza do produto e ausência de promessa de resultado

12.1. O Arsenal é um conjunto de ferramentas e conteúdo educacional. Ele ensina um método, entrega agentes e skills e mostra como usá-los. O resultado depende de fatores que não controlamos: o seu negócio, a sua dedicação, o seu mercado, a qualidade dos dados que você fornece, as ferramentas que você contrata e as decisões que você toma.

12.2. Não prometemos faturamento, lucro, economia, número de clientes, posição em ranking, aprovação em plataformas nem qualquer resultado específico. Exemplos, casos e depoimentos apresentados na Órbita ou na comunidade são experiências de pessoas em contextos próprios e não garantem que você terá o mesmo resultado.

12.3. Nada no Arsenal é consultoria jurídica, contábil, fiscal, financeira, médica ou de qualquer profissão regulamentada. Para decisões dessa natureza, consulte um profissional habilitado.

13. Uso de inteligência artificial e provedores de terceiros

13.1. Conta e chave são suas. A Iara e os agentes funcionam com um modelo de linguagem fornecido por um Provedor de IA (por exemplo, OpenAI ou Anthropic) que você contrata, na sua conta, com as suas credenciais. O uso dessa conta se dá sob os termos, as políticas de uso e de privacidade e os limites do Provedor. Custos de assinatura, de consumo (tokens) e de excedente são seus.

13.2. Não somos parte do contrato entre você e o Provedor de IA, não respondemos por indisponibilidade, mudança de preço, de modelo ou de política do Provedor, nem por bloqueio ou suspensão da sua conta por ele. Se o Provedor mudar de forma que afete o Arsenal, faremos o razoável para adaptar o Conteúdo, sem garantia de prazo.

13.3. A IA erra. Modelos de linguagem podem produzir conteúdo incorreto, incompleto, tendencioso, desatualizado ou inventado, e podem executar ações de forma diferente da esperada. Você deve revisar tudo que a Iara e os agentes produzirem antes de usar, publicar, enviar ou decidir com base nisso. Agentes com poder de agir (enviar mensagens, publicar, alterar sistemas, fazer pagamentos) devem ser configurados por você com as aprovações, limites e permissões adequados. O Conteúdo do Arsenal orienta a pedir o seu OK antes de ações relevantes, mas a configuração final e a supervisão são suas.

13.4. Uso lícito. Você se compromete a usar a IA de forma lícita e ética, sem: violar direitos de terceiros; gerar conteúdo ilegal, discriminatório, enganoso ou que se passe por outra pessoa sem autorização; contornar as políticas de uso do Provedor; ou usar os agentes para fraude, spam, assédio ou vigilância ilegal.

13.5. Transparência. Quando os agentes conversam com terceiros em seu nome (por exemplo, com leads e clientes), cabe a você informar, quando a lei ou a boa-fé exigirem, que a interação envolve automação e garantir um caminho para atendimento humano.

14. Dados dos seus clientes: você é o controlador

14.1. Quando você usa agentes de atendimento, pré-venda, CRM, prospecção, agenda ou qualquer outro que trate dados de seus clientes, leads, colaboradores ou fornecedores, você é o controlador desses dados para a LGPD (Lei 13.709/2018). Nós não recebemos, não acessamos e não tratamos esses dados: eles ficam no seu ambiente (sua VPS, suas contas, seus sistemas) e passam pelo seu Provedor de IA e pelas plataformas que você conectar.

14.2. Cabe a você, entre outros deveres: ter base legal para cada tratamento; informar os titulares; atender aos direitos deles; contratar os seus operadores (Provedor de IA, hospedagem, CRM, WhatsApp/Meta) com as garantias adequadas; avaliar transferências internacionais que você promova; adotar medidas de segurança; e comunicar incidentes à ANPD e aos titulares quando exigido.

14.3. Dados sensíveis, dados de crianças e adolescentes e dados de saúde exigem cuidado especial. Não use os agentes para tratar essas categorias sem base legal específica e sem avaliar o risco.

14.4. Você nos manterá livres de qualquer reclamação, autuação ou dano decorrente do seu tratamento de dados de terceiros, exceto na medida em que for causado por defeito do nosso serviço.

15. Mensagens a terceiros (WhatsApp, Instagram, e-mail)

15.1. Ao usar agentes que enviam mensagens (por exemplo, pré-venda no WhatsApp, Direct do Instagram, e-mail), você se compromete a:

15.2. Bloqueio, banimento ou penalidade que uma plataforma aplique à sua conta por uso irregular é responsabilidade sua. Os limites operacionais sugeridos nas skills são orientação, não garantia contra bloqueio.

16. Instalador da Iara

16.1. O que ele faz. O instalador, disponível na Órbita, instala a Iara na sua VPS a partir dos dados que você informa: o endereço IP da VPS, a senha do usuário root ou uma chave SSH privada (uma das duas), o token do bot do Telegram que você criou, o seu ID numérico do Telegram e o Provedor de IA escolhido (ChatGPT/OpenAI ou Claude/Anthropic). Opcionalmente, a chave pública de host da VPS, para validar a identidade do servidor.

16.2. O que acontece com as suas credenciais. Descrevemos aqui o que o nosso código faz, e nos obrigamos a manter essa prática:

16.3. Autenticação no Provedor de IA. A Iara é autenticada na sua conta do Provedor, na sua VPS. No fluxo ChatGPT/OpenAI, você autoriza pelo link e código que o Provedor mostra; no fluxo Claude/Anthropic, você copia o código de autorização mostrado pela Anthropic e o cola no instalador, que o repassa à sua VPS uma única vez e o descarta. Não guardamos chaves de API nem tokens do Provedor. As credenciais resultantes ficam na sua VPS, sob o seu controle.

16.4. O que fica na sua VPS. O instalador grava na sua VPS: o agente de código aberto que executa a Iara (versão fixada pela Ideia Business), o serviço que o mantém no ar, o arquivo de configuração com o token do bot e o seu ID do Telegram (para que só você fale com a sua Iara) e, no fluxo Claude, a ferramenta de linha de comando do Provedor. Se a instalação falhar no meio, o instalador remove o que ele mesmo criou. Se a VPS já tiver uma instalação anterior, o instalador recusa e não altera nada.

16.5. Onde o instalador roda. O serviço de instalação roda em um servidor da Ideia Business, hospedado em provedor de nuvem de terceiro (Hetzner Online GmbH, em datacenter nos Estados Unidos), protegido por HTTPS, acessível só depois do seu login na Órbita e por um segredo compartilhado entre a Órbita e o serviço. Esse servidor é compartilhado com outros serviços da Ideia Business e é operado sob os cuidados descritos na Política de Privacidade.

16.6. Sua responsabilidade e riscos. Ao usar o instalador, você declara que a VPS é sua ou que tem autorização para instalar software nela, e entende que:

16.7. Podemos alterar, suspender ou descontinuar o instalador, oferecendo alternativa (por exemplo, o roteiro manual de instalação) enquanto o seu plano estiver ativo.

17. Comunidade Tempestade Solar

17.1. A comunidade é um espaço de troca entre Membros, hoje em grupo no Telegram, com encontros periódicos. Ela é sempre contratada à parte, com vigência de 12 (doze) meses a contar da sua matrícula, informada de forma ostensiva na página de compra (art. 31 do CDC): não depende de você ter plano ativo, nem o fim do seu plano encerra o acesso a ela (cap. 6.6). O acesso continua acompanhando a situação do próprio pagamento da comunidade (caps. 6 a 8: atraso, arrependimento, reembolso e chargeback dessa compra). O Telegram é serviço de terceiro, com termos próprios.

17.2. Regras de conduta. Na comunidade, é proibido: ofender, assediar, discriminar ou expor alguém; fazer spam, propaganda não autorizada, recrutamento ou venda sem permissão; compartilhar Conteúdo do Arsenal, acessos ou pacotes (cap. 9.5); publicar dados pessoais de terceiros sem autorização; publicar conteúdo ilegal, pirata ou que viole direitos; usar bots ou automações no grupo sem autorização; e passar-se por outra pessoa ou pela equipe da Ideia Business.

17.3. Moderação. A moderação pode remover mensagens, advertir, silenciar ou excluir Membros que descumpram estas regras, a nosso critério razoável e, quando possível, com aviso do motivo. A exclusão da comunidade por conduta não gera reembolso. Casos graves podem levar ao encerramento da conta (cap. 20).

17.4. Conteúdo dos Membros. O que você publica na comunidade é seu; ao publicar, você nos autoriza a mantê-lo no grupo e a usá-lo, sem identificar você, para melhorar o produto. Gravações de encontros podem ser disponibilizadas aos Membros; se você não quiser aparecer, mantenha câmera e microfone desligados ou avise antes.

17.5. Perfil e ranking. Recursos de gamificação (pontos por aula concluída, skill instalada, presença nos encontros, caso publicado) podem existir na Órbita. O seu perfil e a sua posição só ficam visíveis a outros Membros se você ativar a opção de perfil público; por padrão, é privado.

17.6. Iara Completa incluída na turma. Quando a página de compra da Tempestade Solar anunciar que a Iara Completa está incluída, esse acesso vale pelo prazo informado nela, a contar da sua matrícula — hoje, 3 (três) meses. Findo esse prazo, o acesso pela Completa segue as regras do cap. 3.5 e do cap. 6.5, salvo se você tiver ou contratar a Completa por outro caminho.

18. Disponibilidade, manutenção e alterações de conteúdo

18.1. Fazemos o razoável para manter a Órbita no ar de forma contínua, mas não garantimos nível de serviço (SLA) nem disponibilidade ininterrupta. Pode haver interrupções por manutenção, atualização, falhas de provedores (hospedagem, banco de dados, e-mail, pagamento), ataques, caso fortuito ou força maior. Avisaremos manutenções programadas relevantes quando possível.

18.2. O Conteúdo do Arsenal evolui: podemos acrescentar, atualizar, reorganizar, renomear ou retirar agentes, skills, aulas e materiais, para melhorar o produto ou por exigência de terceiros (por exemplo, mudança de um Provedor de IA ou de uma plataforma). Não retiraremos, durante o seu plano, funcionalidade essencial anunciada na compra sem oferecer equivalente ou a alternativa do cap. 8.1.

18.3. Backup. Mantemos cópias de segurança da Órbita e do banco de dados dentro das práticas dos nossos provedores. Não fazemos backup da sua VPS, da sua Iara nem dos seus dados no seu ambiente; isso é seu.

18.4. Interrupção relevante por culpa nossa e não sanada em prazo razoável dá a você os direitos do cap. 8.1.

19. Responsabilidade

19.1. O que assumimos. Respondemos, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, pelos defeitos do nosso serviço e pelos danos que causarmos por dolo ou culpa. Nada nestes Termos exclui ou reduz direitos que a lei garante a você como consumidor.

19.2. O que está fora do nosso serviço. Não respondemos por danos que decorram de:

19.3. Limite. Fora das hipóteses em que a lei não permite limitar (defeito do serviço, dolo, culpa grave, danos a consumidor que a lei protege de forma imperativa), a nossa responsabilidade total por este contrato fica limitada ao valor que você pagou à Ideia Business nos 12 meses anteriores ao fato, e não abrange lucros cessantes nem danos indiretos.

19.4. Se você não for consumidor (uso profissional em escala, por pessoa jurídica com equipe, ou plano específico de agência), aplica-se o limite do cap. 19.3 de forma plena, salvo dolo.

20. Suspensão e encerramento

20.1. Por pagamento. Acesso suspenso enquanto houver cobrança pendente; revogado, quanto à compra ou cobrança afetada, em reembolso ou chargeback efetivado (caps. 7 e 8). No fim do plano, por decurso do prazo do cap. 3.4, cancelamento ou não renovação, o acesso à Órbita cessa, com o direito de leitura e exportação de 90 dias do cap. 6.5; a comunidade, se você tiver, segue pelo seu próprio prazo, sem revogação (cap. 6.6). Essas mudanças são aplicadas automaticamente a partir das confirmações da plataforma de pagamento ou da passagem do prazo; se você entender que houve erro, fale conosco (cap. 25) e uma pessoa da equipe revisará.

20.2. Por violação. Podemos suspender ou encerrar a sua conta, com aviso e prazo para resposta sempre que possível, se você: violar a licença (cap. 9.5); compartilhar acesso; usar o produto para fim ilícito; descumprir as regras da comunidade de forma grave ou reiterada; fraudar pagamento; ou atacar a segurança da Órbita. Em casos graves ou urgentes, a suspensão pode ser imediata, com aviso em seguida.

20.3. Efeitos. Com o encerramento por violação, a licença termina inteira (sem versão congelada), sem reembolso do período em curso e sem prejuízo de indenização. Você deve apagar o Conteúdo do Arsenal dos seus ambientes.

20.4. Por nossa iniciativa, sem culpa sua. Se decidirmos descontinuar o Arsenal, avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência e devolveremos, proporcionalmente, o valor de períodos pagos e não usufruídos. Se descontinuarmos a comunidade Tempestade Solar antes de completarem-se os 12 meses da matrícula, devolveremos a parte do valor pago correspondente ao tempo que faltar para completar esses 12 meses, apurado na data em que o acesso efetivamente terminar e contado em dias corridos (dias que faltam até o aniversário de 12 meses da matrícula, divididos pelo número de dias entre a matrícula e esse aniversário; por exemplo, matriculado há 3 meses, devolvemos cerca de 75% do valor pago); matrículas com 12 meses ou mais não geram devolução por este item. A versão congelada (cap. 9.8) permanece sua.

20.5. Por sua iniciativa. Você pode encerrar a conta a qualquer momento pelo cap. 6.4 (cancelamento) ou pedindo a exclusão pelo cap. 25. Os dados seguem a Política de Privacidade.

21. Alterações destes Termos

21.1. Podemos alterar estes Termos para refletir mudanças no produto, na lei, nos provedores ou na nossa operação. Cada versão tem número (data) e data de vigência, e as versões anteriores ficam disponíveis a pedido.

21.2. Mudança material. Se a mudança reduzir direitos seus, ampliar obrigações, alterar preço de renovação, a licença, a responsabilidade ou o tratamento de dados, avisaremos por e-mail e na Órbita com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência e pediremos um novo aceite no seu próximo acesso. Se você não concordar, pode cancelar antes da vigência da nova versão e, se a mudança afetar o período já pago, pedir a devolução proporcional.

21.3. Mudança não material. Correções de redação, atualização de dados de contato, esclarecimentos e ajustes que não reduzem direitos entram em vigor na publicação, com aviso na Órbita.

21.4. O uso continuado após a vigência de uma versão não material significa concordância. Para mudanças materiais, vale o aceite expresso.

22. Comunicações

22.1. Falamos com você pelo e-mail cadastrado e por avisos na Órbita. Comunicações enviadas ao e-mail cadastrado consideram-se recebidas. Mantenha-o atualizado.

22.2. Você fala conosco pelos canais do cap. 25. Notificações formais (por exemplo, exercício de direitos, denúncia de violação) devem ser feitas por e-mail, para haver registro.

22.3. Enviamos e-mails transacionais (link de acesso, avisos de conta, cobrança, segurança, alterações contratuais) que não dependem de consentimento. Comunicações de marketing só com o seu consentimento, com descadastramento em um clique.

23. Lei aplicável e foro

23.1. Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a LGPD (Lei 13.709/2018), a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98), a Lei do Software (Lei 9.609/98) e o Decreto 7.962/2013.

23.2. Consumidor. Se você é consumidor, fica eleito o foro do seu domicílio para qualquer disputa, como garante o art. 101, I, do CDC. Você também pode recorrer ao Procon, à plataforma consumidor.gov.br e aos Juizados Especiais.

23.3. Não consumidor. Se a relação não for de consumo (cap. 19.4), fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre/RS, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

23.4. Antes de qualquer medida judicial, convidamos você a nos procurar pelo cap. 25: a maioria dos problemas se resolve em conversa.

24. Disposições gerais

24.1. Estes Termos, a Política de Privacidade e a descrição do plano na página de compra formam o contrato completo entre nós e substituem entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.

24.2. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo, e a cláusula inválida será substituída por outra válida que preserve, tanto quanto possível, a intenção original.

24.3. A tolerância com o descumprimento de uma obrigação não significa renúncia ao direito de exigi-la.

24.4. Você não pode ceder este contrato. Nós podemos cedê-lo a empresa do mesmo grupo ou a sucessora, com aviso, mantendo os seus direitos.

24.5. Estes Termos estão em português do Brasil. Traduções são só para conveniência.

24.6. Registros eletrônicos do aceite (cap. 1.2), dos acessos e das transações são prova válida entre as partes, nos termos do art. 10 da MP 2.200-2/2001 e do art. 411, II, do CPC, sem prejuízo de outros meios.

25. Atendimento e SAC

Versão 2026-10-05-1 · Vigente desde 06/10/2026 Ideia Business — Ideia Business Soluções Tecnológicas LTDA · CNPJ 30.082.914/0001-00 · Rua Siqueira Campos, 940, 1º andar, Centro Histórico, Porto Alegre/RS, CEP 90010-000